PACOTE CHILE 2027 - AEREO

Contrato de Prestação de serviços de Viagens Internacionais

O Sr (a) está adquirindo neste momento um serviço da DOM TURISMO SERVIÇOS LTDA, sociedade empresária Limitada, com sede em São Paulo, atendendo exclusivamente on-line, inscrita no CNPJ sob o nº. 55.778.376/0001-13 e registrada na MTUR (ministério do turismo) sob nº [55.778.376/0001-13], doravante denominada “Dom Turismo”.

1.1. Dom Turismo Serviços LTDA formulou este contrato de acordo com as condições do Código de Defesa do Consumidor, da Deliberação Normativa da EMBRATUR nr. 161/85 e conforme texto da Associação Brasileira de Operadoras de Turismo Braztoa / Cobrat.

1.2. Como pagamento do serviço de viagem, fica a Contratada, desde logo, autorizada pelo Contratante, a ceder o crédito decorrente da operação de parcelamento para instituições financeiras de sua confiança e escolha, as quais ficarão sub-rogadas plenamente no direito de receber, através de emissão de fichas de compensação, débito em conta corrente ou outro meio por esta determinada. A Contratada fica autorizada também a consultar diretamente à instituição financeira, responsável pela concessão do crédito, acerca das pendências financeiras relativas a este contrato.

2.Condições Específicas da Viagem Internacional

2.1. A restrição ao ingresso ou permanência de V.Sas em território internacional se dará por única e exclusiva decisão das autoridades locais, que exercem o total controle de suas fronteiras, com o poder de autorizar ou não a entrada, permanência e saída de bens e pessoas de seu território. Trata-se de direito ligado à soberania de cada Estado, reconhecido pela comunidade e normas internacionais.

2.2. Dom Turismo Serviços LTDA, assim como qualquer outra empresa, não detém qualquer ingerência sobre tal decisão.

3.Condições Específicas da Operadora

3.1. Dom Turismo Serviços LTDA atua como intermediária entre seus clientes e prestadores de serviços, nacionais e internacionais, ficando na dependência de terceiros para a efetiva execução de tais serviços, declinando a sua responsabilidade por todo e qualquer problema, perdas ou danos, resultantes de casos fortuitos ou de força maior, ou seja: greves, levantes sociais, distúrbios, quarentenas, guerras; fenômenos naturais: terremotos, furacões, enchentes, avalanches; modificações, atrasos e/ou cancelamento de trajetos aéreos devido a motivos técnicos, mecânicos e/ou meteorológicos, sobre os quais a Operadora não possui poder de previsão ou controle.

3.2. Por motivos técnico-operacionais, a DOM TURISMO reserva-se o direito de promover alterações que se fizerem necessárias quanto a itinerários, hoteis, serviços, etc., sem prejuízo para o cliente. Caso necessário, poderá também alterar o horário ou data de embarque em ate 3 dias, a fim de garantir o transporte devidamente licenciado para realização.

3.3. DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - São considerados serviços contratados aqueles que estiverem expressamente mencionados no contrato.

3.4. DOS SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - Não estarão incluídas no preço do pacote, despesas como taxas com expedição de documentos, obtenção de vistos consulares, taxas de embarques (aeroportos ou portos), taxas governamentais cobradas no destino e taxas ambientais, taxa pró-turismo, ingressos de qualquer natureza, taxas com expedição e carregamento de bagagens, malas, atrativos como filmes de vídeo e TV a cabo, telefonemas, bebidas, produtos do frigobar, restaurantes e serviços de quarto. As despesas provenientes de diárias, refeições e deslocamento, quando excedentes às incluídas no contrato, que, por qualquer motivo ocorrer, serão suportadas pelo cliente.

3.4.1. Exceto se expressamente mencionado no voucher, o passeio opcional não está incluso no preço contratado, não tendo a Dom Turismo qualquer responsabilidade quanto à sua contratação e execução.

4.Condições Específicas da Reserva

4.1. Pagamento: o pagamento total deverá ser concluído em até 30 dias antes do início da viagem. A não complementação do pagamento permitirá à DOM TURISMO o cancelamento dos serviços confirmados, obedecendo às cláusulas do item 6.

4.2. CANCELAMENTO DE RESERVA POR INADIMPLÊNCIA O contratante deve seguir com o pagamento em dia de sua viagem conforme acordado com vendedor ou site:

4.2.1 - Atraso de 15 dias na parcela será cancelada a reserva sem direito a reembolso por não cumprimento por parte do contratante. Sem alteração sob nenhuma hipótese.

4.2.2 - Caso a viagem seja sinal + restante até X dias antes da viagem no acordo de compra, a quitação deve ocorrer até X dias acordado antes da viagem, o não cumprimento será considerado desistência por parte do contratante, isentando a agência de qualquer reembolso ou créditos, por não cumprimento contratual do contratante. Sem alteração sob nenhuma hipótese.

4.2.3 - Qualquer discordância sobre termos contratuais deve ser sanada antes da compra. Não será aceita qualquer alteração posterior a compra.

4.2.4.. DA INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE - A impontualidade no pagamento de qualquer parcela, independentemente do motivo, ensejará a cobrança de juros legais, correção monetária por índices oficiais, despesas com cobranças, bem como honorários advocatícios e custas judiciais, quando a cobrança for em juízo.

4.2.5. O CONTRATANTE/PASSAGEIRO fica ciente de que, se houver inadimplência, a CONTRATADA poderá tomar providências para suspender/cancelar as reservas realizadas até que a situação seja regularizada, se a viagem não tiver iniciado, sujeitando-se às penalidades aplicadas pelos fornecedores.

4.4. Os preços poderão sofrer alterações sem prévio aviso decorrentes de variações cambiais e/ou resoluções governamentais que comprovadamente os alterem.

4.5. Pedidos de Alteração: os pedidos de alteração implicará na aplicação de penalidades ao passageiro, por força dos contratos firmados pela DOM TURISMO em nome dele, conforme parágrafo 6 deste contrato.

4.6. Acomodação: (CASO SEU PACOTE TENHA HOSPEDAGEM) a entrada nos apartamentos e/ou cabines (check-in) inicia-se às 17 horas e a saída (check-out) deverá ser feita até as 12 horas, podendo variar de acordo com cada fornecedor. O apartamento duplo pode ter camas separadas ou não. O apartamento triplo ou quádruplo pode ser constituído de cama dobrável, camas Queen ou king size, cama articulada ou sofá-cama (ou duas camas de casal). As configurações dos apartamentos variam de acordo com a disponibilidade dos fornecedores. No caso de haver a possibilidade, por qualquer motivo, de que a execução dos serviços contratados fique comprometida, poderá a DOM TURISMO alterar o hotel previsto para outro de categoria similar ou superior ao contratado.

4.7. Regime de alimentação: prevalece o mencionado no descritivo do produto/serviço adquirido. A alimentação será fornecida de acordo com a modalidade de hospedagem contratada, constando no voucher a informação sobre quais refeições estão incluídas no preço do pacote (café-da-manhã; meia-pensão; pensão completa ou all inclusive). (QUANTO HOUVER HOSPEDAGEM).

4.7.1. Nos casos de dieta alimentar ou na exigência de qualquer item especial na alimentação, deverá o CONTRATANTE/PASSAGEIRO consultar previamente a disponibilidade, bem como assumir os eventuais encargos extras junto ao hotel ou companhia aérea, se for o caso.

4.8. Traslados e passeios: são serviços regulares de turismo, compartilhados com outros passageiros, e serão realizados em veículo de tamanho proporcional ao número de pessoas, conforme disponibilidade do prestador local. O Contratante deverá comparecer para o início dos serviços no local e horário determinado. O transportador não poderá retardar o traslado para aguardar passageiros, porventura, retidos em: Transito, transporte publico,Condições climáticas, ou qualquer outro motivo de causa particular do passageiro, por autoridades fiscais ou policiais para fiscalização, por autoridades de imigração e alfândega, localização de bagagem, atraso de voo ou outra situação de qualquer natureza. Se o passageiro não fizer o passeio não terá reembolso.

4.9.. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS: Independente das condições climáticas o passeio ocorrerá normalmente, cabe ao contratante a observação sobre a previsão antes da contratação do serviço. O cancelamento e/ou reagendamento da viagem só será efetuado por motivos de força maior, em caso de apresentação de riscos de vida aos passageiros, neste caso, a agência entra em contato com todos os contratantes.

4.10. O passageiro é responsável pela veracidade das informações enviadas à DOM TURISMO.

4.11. Bagagem: a bagagem e demais itens pessoais do passageiro não são objetos deste contrato, sendo que estes viajam por conta e risco dos passageiros. A agência não se responsabiliza pela perda, roubo, extravio ou danos que as bagagens possam sofrer durante a viagem, por qualquer causa, incluindo sua manipulação em traslados, quando este serviço existir. Na hipótese de sofrer algum dano ou extravio, o passageiro deve apresentar, no ato, reclamação à Cia. de transporte e ou hospedagem. Recomenda-se fazer seguro das bagagens antes de iniciar a viagem. Em caso de problemas com a bagagem, a DOM TURISMO não tem autonomia para intermediar as informações com os fornecedores, ficando assim, sob a responsabilidade dos passageiros.

(a) Aéreo - O CONTRATANTE/PASSAGEIRO está ciente e deverá observar as regras vigentes para transporte de bagagens que podem variar de acordo com cada empresa transportadora, não se responsabilizando a DOM TURISMO por extravios e excessos ou inobservâncias praticadas pelo CONTRATANTE/PASSAGEIRO.

(b) Terrestre - É permitido a cada passageiro portar uma mala pesando, no máximo, 20 (vinte) quilos para transporte no bagageiro e de um volume com peso máximo de 5 (cinco) quilos e de dimensões compatíveis com o espaço interno, localizado acima dos assentos dos ônibus, para bagagem de mão. É obrigação identificar as bagagens por etiquetas ou notas fiscais de compra, tanto as de “mão” como pelos volumes, no percurso do roteiro programado. (c) Recomenda-se que documentos, joias, valores, máquina fotográfica, filmadora, objetos frágeis e afins, sejam portados na bagagem de mão, sob vigilância e responsabilidade exclusiva e direta do passageiro.

4.11.1.. Responsabilidades sobre valores: a DOM TURISMO não se responsabiliza por roubo de documentos, por objetos de valores e pessoais durante a viagem. Recomenda-se verificar junto ao hotel a existência de cofres para a guarda desses.

4.12.. Serviços Opcionais: Nos descritivos dos produtos/serviços, indicamos passeios, visitas e restaurantes opcionais. Estes não estão inclusos em nosso produto, constituindo-se mera sugestão, não sendo de nossa responsabilidade a operacionalização, qualidade e/ou reembolso de valores correspondentes aos mesmos.

5. DÚVIDAS FREQUENTES

5.1. Todas as nossas viagens são regularizadas e seguem leis e normas do turismo, rodoviárias e prefeituras, bem como suas licenças e demais autorizações necessárias para o cumprimento da mesma.

5.2. Gastos com qualquer tipo de transporte até o embarque ou após desembarque são de responsabilidade exclusiva do passageiro.

5.3 A agência não está vinculada a serviço de transporte públicos e ou horários de chegada, visto que há vários fatores que podem antecipar ou atrasar a chegada no retorno, bem como: trânsito, acidentes, alagamentos, manifestações, eventos, blitz, fiscalizações, superlotação de cidades em virtude de feriados ou datas comemorativas, atraso por parte de algum prestador local terceirizado e etc. A responsabilidade do deslocamento após desembarque compete única e exclusivamente ao passageiro.

5.4. GRUPO DA VIAGEM: Até 10 dia antes do início da viagem será criado grupo via WHATSAPP com todos os passageiros. Lá reforçamos os detalhes, demais informações necessárias sobre o destino,e apresentação do monitor(a) que estará com o grupo durante a viagem.. É OBRIGATÓRIO ENTRAR NO GRUPO AO RECEBER O CONVITE.

5.5. POLÍTICA MÍNIMO DE PASSAGEIROS: Mínimo de 10 passageiros para realização da viagem, caso não atinja o número mínimo, agencia entrará em contato com o contratante e será feito a devolução total de valores pagos ou reagendamento para nova data, conforme for melhor ao contratante.

5.6. HORÁRIOS Os passageiros deverão, sob sua responsabilidade: CUMPRIR COM OS HORÁRIOS de embarque, desembarque, paradas em pontos turísticos, seja em city tour, dia livre, ou qualquer outro que expressamente foi informado pelo MONITOR/GRUPO da viagem a todos os passageiros. O CONTRATANTE/PASSAGEIRO tem ciência de que deverá cumprir todas as indicações de horários que lhe forem informadas, responsabilizando-se por qualquer atraso e seus reflexos/consequências.

5.7. O CONTRATANTE/PASSAGEIRO está ciente de que a responsabilidade civil e criminal, decorrente do contrato de transporte, é da empresa transportadora.

5.8. Terrestre - A DOM TURISMO somente intermedeia a contratação de empresas reconhecidas como prestadoras desse tipo de serviço, proprietária de ônibus categoria turismo, que serão utilizados em viagens rodoviárias, as quais deverão atender às boas condições de funcionamento e conservação, tudo devidamente garantido pelas respectivas empresas contratadas, e também dotados de equipamentos especiais que assegurem conforto. Dentro das autorizações dos órgãos reguladores rodoviários e de turismo.

5.9. No caso de atraso, acidentes, perda ou extravio de bagagem, fica previamente estabelecido que a responsabilidade seja exclusiva da Cia. DE ÔNIBUS em questão.

POLÍTICA DE CANCELAMENTOS/DESISTÊNCIAS POR PARTE DO CONTRATANTE COM MULTA:

6. DAS DESISTÊNCIAS, TRANSFERÊNCIAS E CANCELAMENTOS – A Contratada efetuará, ao Contratante, o reembolso do valor devido, calculado sobre o total efetivamente recebido pela Contratada, excluindo-se o valor da comissão retida, que deverá ser tratado com o Agente de Viagem, bem como taxas administrativas e valores já pagos aos fornecedores. Na hipótese de cancelamento ou pedido de reembolso deste contrato, a qualquer tempo, o Contratante deverá fazer o pagamento da próxima parcela vincenda do contrato, independentemente da forma de pagamento, a partir da data da solicitação, para atender o prazo necessário dos procedimentos internos e das exigências das instituições financeiras. Não haverá concessão de créditos em casos de cancelamentos/desistências, sob nenhuma hipótese.

6.1. Entende-se por cancelamento a desistência da viagem e/ou do serviço contratado, bem como alteração de datas.

6.1.2 Alterações e cancelamentos não poderão ser solicitados diretamente aos Hoteis, BANCOS e demais fornecedores da DOM TURISMO, caracterizando a quebra de contrato e suas penalidades.

6.2. Na ocorrência de alguma das hipóteses mencionadas, serão deduzidas as seguintes despesas administrativas do valor total cobrado pelo pacote turístico, cujo prazo será contado da data do início da viagem, na seguinte proporção:

6.2.1 - Independente da data de cancelamento: Multa de 30% sobre o valor total do pacote e por pessoa referente a gastos operacionais, acrescido de gastos comprovados e efetivados caso haja.

A Menos de 90 dias antes da viagem ou do início dos serviços - Perda total do valor pago.

6.2.2. A multa por cancelamento é sobre o valor total da viagem e não sobre o valor do sinal.

6.2.3. Além das taxas e multas descritas acima, serão descontados, a título de despesas os valores já pagos aos fornecedores para garantia das reservas, devidamente comprovadas, pois a Contratada, conforme mencionado na cláusula anterior, é somente intermediária na contratação de serviços turísticos, ficando na posse transitória dos valores recebidos, porque depende de terceiros para a efetiva execução destes serviços, tais como transporte aéreo, marítimo e rodoviário, bem como hospedagens, receptivo, restaurantes, locação de veículos e outros serviços contratados.

6.3. Ocorrendo desistência do turista, em qualquer fase ou etapa da viagem após seu início, não haverá devolução de valores, tampouco qualquer bonificação para o desistente.

6.4. Na hipótese de os serviços adquiridos (passagens aéreas, hospedagem, traslados, locação de veículos, passeios, etc.) não serem usufruídos, pelos motivos mencionados no item 02 (dois) deste contrato, a DOM TURISMO não efetuará nenhuma indenização ou reembolsará qualquer valor.

6.5 O não comparecimento para embarque ou a não utilização da passagem aérea fará o passageiro perder o direito a outro embarque ou a reembolso do bilhete nos termos e na forma do Código Brasileiro de Aeronáutica;

6.6 Em vôos regulares ou bloqueios as passagens aéreas são tarifas especiais reduzidas, implicando em certas restrições (endossos, mudanças de rotas, reembolsos etc.). Uma vez emitidas, serão aplicadas as penalidades previstas nas regras tarifárias e em caso de reembolso, o mesmo somente será feito após o ressarcimento por parte da cia. aérea.

6.7 Em caso de abandono da viagem após a mesma ter sido iniciada ou da não utilização de qualquer serviço confirmado, não será concedido reembolso em absoluto.

7. TROCA DE PASSAGEIROS: Todas as documentações são emitidas por CPF de cada passageiro, não sendo possível a mudança de titularidade sob nenhuma hipótese.

8. PERDA DA DATA DA VIAGEM: Todas as informações estão previamente informadas no contrato de prestação de serviço, não serão aceitos pedidos de reembolso ou créditos uma vez que a falta no dia / horários corretos de embarque se deu por descumprimento do contratante sob nenhuma hipótese.

9. POLÍTICA DE REMARCAÇÃO DE DATA DA VIAGEM POR PARTE DO CLIENTE: não há remarcação sob nenhuma hipótese.

10.. Documentação de responsabilidade do passageiro:

10.1. O CONTRATANTE/PASSAGEIRO tem ciência de que deverá cumprir todas as indicações de horários que lhe forem informadas, responsabilizando-se por qualquer atraso e seus reflexos. Deverá apresentar-se para embarque portando seus documentos pessoais originais e com foto e em bom estado de conservação.

10.2. A apresentação do passageiro sem a documentação referida, ou estando esta ilegível e/ou rasurada implicará o não embarque. É de inteira e exclusiva responsabilidade do passageiro a perda do embarque, quer por não se apresentar dentro dos horários, data correta e locais indicados ou sem portar a documentação necessária para viagens, respondendo individualmente por consequências de qualquer ordem advindas do fato, inclusive quanto a encargos para eventual embarque em outro veículo, se possível e de seu interesse.

10.3. A documentação pessoal, vistos, vacinas, etc., é de total responsabilidade do passageiro. Assim, a impossibilidade de embarque gerada por falta de documentação caracteriza cancelamento da viagem, sendo aplicadas as penalidades do item 6.

10.4.. Documentação de responsabilidade dos passageiros nas viagens internacionais:

a) adultos: passaporte válido e vistos exigidos conforme cada programa.

b) menores: passaporte válido e vistos exigidos conforme cada programa; se viajando desacompanhados ou somente com um dos progenitores, deverá portar, além dos documentos acima, autorização de viagem de acordo com a legislação vigente.

c) Viagens para: Argentina, Uruguai, Paraguai e Chile: Cédula de Identidade (RG) Original ou (CNH) CARTEIRA NACIONAL DE MOTORISTA em bom estado de conservação, dentro do prazo de validade de cada documento..

d) Estrangeiros: Passaporte válido e RNE original. e) Observações: I - Documentos Classistas (OAB, CRECI, CREA, MILITAR e outros) ou cópia não serão aceitos para embarque.

10.5. Documentação de responsabilidade dos passageiros nas viagens nacionais - São aceitos os seguintes documentos: carteira de identidade (RG) desde que a foto identifique claramente o passageiro (preferencialmente com no máximo 10 anos de expedição), identidades de classe (OAB. CRA, CREA, CRM, Militares, etc.), RNE (no caso de estrangeiros), Carteira de Motorista (desde que com foto e no prazo de validade).

10.5.1. Para hospedagem de criança (até 11 anos) ou adolescente (12 a 17 anos), desacompanhado: deve estar AUTORIZADO expressamente a hospedar-se, pelos pais, tutor ou responsável, por escrito e com firma reconhecida em cartório (art.82, Lei nº 8.069/90). Tendo em vista o contato com o Passageiro, caberá isoladamente ao CONTRATANTE fazer a conferência de seus documentos originais (devendo checar necessariamente a CNH e/ou RG emitidos há menos de 10 anos, dentro do prazo de validade).

10.6. Para embarque em viagens nacionais e internacionais de criança (12 anos incompletos) e de adolescente (18 anos incompletos) é necessário que esteja acompanhado dos pais; ou, se acompanhado de um deles, deve portar autorização por escrito do outro, salvo se autorizado judicialmente pela Vara da Infância de Juventude. Na hipótese de estar desacompanhado, deverá portar autorização por escrito de ambos os pais. A AUTORIZAÇÃO referida neste item deve obrigatoriamente atender o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90), artigos 83 a 85, bem como a Resolução 74 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, de 28.04.2009, apresentada em duas vias, contendo foto (3x4 ou 5x7), prazo de validade e assinatura reconhecida por autenticidade em cartório.

11. DAS OFERTAS E DA PUBLICIDADE - Os anúncios e folhetos que contêm o preço de viagens completas ou de tarifas isoladas obedecem às normas legais de veiculação de publicidade, tendo suas validades restritas aos períodos neles mencionadas, e sujeitos à disponibilidade.

11.1. Os novos anúncios de pacotes podem conter preços alterados em relação aos pacotes contratados, não cabendo, porém, ao CONTRATANTE/PASSAGEIRO direito a qualquer restituição.

12. RESPONSABILIDADE DE COMPRA - O contratante é responsável por arcar com todos os ônus decorrentes de todo e qualquer evento que caracterizar fraude e/ou qualquer divergência e/ou ilegalidade na emissão de Reservas, evento de chargeback (quando o titular do cartão, a qualquer título, contestar a cobrança) e/ou qualquer outro evento que caracterize má fé do contratante, todos os custos de possível processo serão cobrados do contratante conforme previamente acordado.

13. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO TRANSPORTE AÉREO

13.1 . O bilhete de passagem aérea é a expressão do contrato de transporte aéreo, firmado entre passageiro e empresa de transporte, sendo, portanto, regido pelas normas internacionais (Convenção de Varsóvia) e o Código Brasileiro de Aeronáutica.

13.2. Bagagem: o transporte será feito de acordo com os critérios da cia. aérea que, em geral, permite transportar um volume de até 20 kg. por pessoa, sem pagamento de sobretaxas.

13.3. No caso de atraso de voo, acidentes, perda ou extravio de bagagem, fica previamente estabelecido que a responsabilidade será exclusiva da cia aérea em questão e de acordo com normas internacionais (Convenção de Varsóvia) e o Código Brasileiro de Aeronáutica.

13.4. A realização de escalas técnicas ficará a critério do Comandante da aeronave.

13.5. O preço da parte aérea poderá sofrer reajustes desde que a empresa aérea o determine, de acordo com as resoluções da IATA e do DAC.

13.6. Os passageiros deverão, sob sua responsabilidade: a) apresentar-se no aeroporto até 02 (duas) horas antes do horário previsto para embarque, b) reconfirmar diretamente na cia. aérea cada vôo subseqüente com antecedência mínima de 72hs da saída do vôo.

13.7. O transportador não poderá retardar um vôo para aguardar passageiros porventura retidos por autoridades fiscais ou policiais para fiscalização. O não embarque caracterizará cancelamento da viagem e sofrerá as penalidades específicas no item 6.

13.8. Conexões: Passageiros que dependam de vôo de conexão devem realizá-la com intervalo mínimo de 03hs. Quando isso se der em aeroportos diferentes, o lapso de tempo deve ser de no mínimo 05hs.

13.9 Os embarques só serão feitos mediante documentação ORIGINAL. (RG original com foto). Menores desacompanhados precisam de autorização com firmas reconhecidas do Pai e da Mãe, além do RG Original.

14. CANCELAMENTO POR FORÇA MAIOR

• 14.1. Em caso de falecimento de parente de primeiro grau (pais ou filhos) do viajante, será feito em caráter de exceção a remarcação da viagem para outra data, mediante apresentação do atestado de óbito. A remarcação não se estende a terceiros e outros passageiros.

15. Os preços poderão sofrer alterações decorrentes de variações cambiais e/ou resoluções governamentais que comprovadamente os altere.

16. Em caso de deficiência no serviço prestado (acomodação, transporte , traslados, guias locais e outros) a reclamação deverá ser devidamente reportada, por escrito, ao prestador do serviço "in loco".

16.1 O presente termo tem valor de contrato de prestação de serviço válido segundo o CDC, não havendo a obrigação de uma assinatura física para aceitação dos termos nele presentes.

19. DOCUMENTOS A SEREM ENTREGUES PELA OPERADORA

19.1. DOM TURISMO. estará providenciando, após o pagamento total, até 07 dias antes do embarque, a emissão da documentação de viagem.

19.2. A documentação de viagem para vôos fretados será entregue num prazo máximo de 24hs antes do embarque.

19.3. Em casos de reserva de último momento, a DOM TURISMO se reserva o direito de entregar a documentação de viagem no aeroporto de São Paulo.

18. Documentações NÃO PERMITIDAS:

Não é permitido - Fotocópia de documentos, mesmo que sejam autenticados.

Não é permitido - Documentos militares ou Registros de Exercício Profissional.

Não é permitido - Documentos com sobrenome diferente do emitido na passagem aérea (ex: emissão com sobrenome de solteira. Neste caso, apresentar Certidão de Casamento).

Não é permitido - Certidão de nascimento (mesmo para menores).

19. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30.07.98, e tendo em vista o disposto no art. 65, parágrafo 2º da Lei nº 9.069, de 30.06.95, R E S O L V E U: Art. 1º As pessoas físicas que ingressarem no País ou dele saírem com recursos em moeda nacional ou estrangeira em montante superior a R$10.000,00 (dez mil reais) ou ao seu equivalente em outras moedas, nos termos do inciso III do parágrafo 1º do art. 65 da Lei nº 9.069/95, devem apresentar à unidade da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o local de sua entrada no País ou de sua saída do País, declaração relativa aos valores em espécie, em cheques e em "traveller's cheques" que estiver portando, na forma estabelecida pelo Ministro de Estado da Fazenda. Leia resolução na integra: ( http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/1998/pdf/res_2524_v3_L.pdf )

20. RECLAMAÇÕES: Em caso de reclamações quanto à prestação dos serviços o cliente as encaminhar por escrito a DOM TURISMO até 48HRS após o encerramento dos mesmos. Se não o fizer dentro do prazo estipulado, a relação contratual será considerada perfeita e acabada.

21. - A DOM Turismo se isenta de quaisquer responsabilidades ao mal-uso do transporte e hospedagem, bem como a transtornos causados em decorrência de não cumprimento das cláusulas acima descritas

22. LEIA ATENTAMENTE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES ANTES DE REALIZAR A COMPRA.

Ao comprar estas de acordo com todos os termos e condições contratuais acima.

Equipe Dom Turismo